Emenda - Emenda modificativa 004 de 14/11/2014 por Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda modificativa 004
Data
14/11/2014
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ementa
Dá Nova Redação ao artigo 17.
Indexação
Texto Integral