Parecer da Comissão - Parecer 042/2014 CCJR de 05/12/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 042/2014 CCJR

Data

05/12/2014

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa


Indexação

Texto Integral