Emenda - Emenda supressiva 002 de 12/12/2014 por nComissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda supressiva 002
Data
12/12/2014
Autor
nComissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Suprime o § 2º do artigo 9º.
Indexação
Texto Integral