Parecer da Comissão - Parecer da CCJR de 12/12/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da CCJR
Data
12/12/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral