Emenda - Emenda 007 de 15/05/2015 por Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 007
Data
15/05/2015
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUIT DO ART. 39, E SUPRIME OS RESPECTIVOS §§ 1º E 2º.
Indexação
Texto Integral