Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 31/07/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR
Data
31/07/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral