Emenda - Emenda 001 modificativa de 18/12/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 001 modificativa
Data
18/12/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI
Indexação
Texto Integral