Parecer da Comissão - Parecer CCJR 004/2016 de 12/02/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR 004/2016
Data
12/02/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral