Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 08/07/2016 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR
Data
08/07/2016
Autor
comissão de constituição, justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral