Emenda - Emenda Modificativa de 23/11/2016 por Comissão de Const. Just. e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
23/11/2016
Autor
Comissão de Const. Just. e Redação
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PREÂMBULO, AO ART. 1º, AO INCISO V DO ART. 2º, AO § 3º DO ART. 3º, E RENUMERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI
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Texto Integral