Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 17/03/2017 por Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR
Data
17/03/2017
Autor
Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral