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| PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária  Ementa: Projeto de Lei nº 27/2025 - Altera a redação dos artigos 1.º e 2.º da lei municipal 1.757 de 28 de fevereiro de 2007Apresentação: 31 de Março de 2025
                   
                
                
                
                
                
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                          Mesa Diretora - Direção
                    
                  
                  
                
                
                  
                  
                  
                  
                  
                  
                  
                  
                  
                  Texto Original
                  
                  
                      
                        Norma Jurídica Vinculada: 
                        
                          Lei-PEM nº 2.742, de 14 de abril de 2025 | 
