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PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 27/2025 - Altera a redação dos artigos 1.º e 2.º da lei municipal 1.757 de 28 de fevereiro de 2007
Apresentação: 31 de Março de 2025
Autor:
Mesa Diretora - Direção
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PEM nº 2.742, de 14 de abril de 2025
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