Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2014 | Promulgação da lei | 19/09/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2014
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - MESA DIRETORA - PMD
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - MESA DIRETORA - PMD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgação da lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constatado a transcurso de Prazo legal, sem manifestação do Chefe do Poder Executivo municipal, em conformidade ao art. 56, § 7.º da Lei Orgânica municipal, promulga-se a presente matéria. (Lei n.º 016/2014)