Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Aprovado - Disc. e Votação únicas | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

PRESIDÊNCIA - MESA DIRETORA - PMD

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLEN.

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado - Disc. e Votação únicas

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação