Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. | 27/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - MESA DIRETORA - PMD
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1.ª Disc. e Votação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação