Requerimento nº 44 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
44
Data de Apresentação
15/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Comissão de Const. Justiça e Redação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
44
Ano
2013
Local de Origem
Poder Legislativo municipal
Data
15/10/2013
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM A DESTINAÇÃO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA SEREM ANEXADOS AO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 213 - ALIQUOTA – ITBI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Indexação
Observação