Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento CCJR 022/2014 | Requerimentos | 17/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 370.pdf |
| Parecer 059-2014 CCJR | Parecer da Comissão | 23/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 376.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 30/12/2014 | Presidente da Câmara | 380.pdf |