Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 060/2014 CCJR | Parecer da Comissão | 23/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 377.pdf |
| Auitógrafo de Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 05/01/2015 | Presidente da Câmara | 389.pdf |