Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 004-2015 CCJR | Parecer da Comissão | 27/02/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 401.pdf |
| Oficio nº 030/2015/GP | Ofícios Expedidos | 06/03/2015 | Presidente da Câmara | 406.pdf |