Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 009/2014 CCJR | Parecer da Comissão | 13/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 415.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 24/03/2015 | Presidente da Câmara | 417.pdf |
| Ofício 038/2015 | Ofícios Expedidos | 25/03/2015 | Presidente da Câmara | 419.pdf |
| Parecer 011/2015 CCJR | Parecer da Comissão | 17/04/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 432.pdf |