Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 010/2015 CCJR | Parecer da Comissão | 02/04/2015 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 422.pdf |
| Autógrafo do Projeto de Lei | Autógrafo do Projeto | 07/04/2015 | Presidente da Câmara | 424.pdf |
| Oficio 053/2015 enc. Aut. Proj | Ofícios Expedidos | 07/04/2015 | Presidente da Câmara | 426.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 08/04/2015 | Presidente da Câmara | 425.pdf |