Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão CCJR | Parecer da Comissão | 30/04/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 452.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 05/05/2015 | Presidente da Câmara | 464.pdf |