Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 015/2015 | Parecer da Comissão | 24/04/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 440.pdf |
| Parecer da CEBS | Parecer da Comissão | 24/04/2015 | Comissão de Educaçao e Bem Estar Social | 445.pdf |
| Of. 056/2015 enc. Aut. Proj | Ofícios Expedidos | 29/04/2015 | Presidente da Câmara | 455.pdf |