Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | Parecer da Comissão | 15/05/2015 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 479.pdf |
| Parecer CA | Parecer da Comissão | 15/05/2015 | Comissão de Agricultura | 488.pdf |
| Oficio 076/2015/GAB | Ofícios Expedidos | 26/05/2015 | Presidente da Câmara | 509.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 26/05/2015 | Presidente da Câmara | 515.pdf |