Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | Parecer da Comissão | 15/05/2015 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO | 480.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 25/05/2015 | Presidente da Câmara | 497.pdf |
| Ofício nº 075/2015/GAB | Ofícios Expedidos | 25/05/2015 | Presidente da Câmara | 503.pdf |