Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 31/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 567.pdf |
| Atógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 11/08/2015 | Presidente da Câmara | 586.pdf |
| Ofício 101-2015-GAB | Ofícios Expedidos | 11/08/2015 | Presidente da Câmara | 587.pdf |