Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 31/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 562.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 31/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 562.pdf |