Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 07/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 577.pdf |
| Ofício 098-2015-GAB | Ofícios Expedidos | 11/08/2015 | Presidente da Câmara | 582.pdf |