Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 28/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 590.pdf |
| Redaçao Final do Projeto | Redação Final | 04/09/2015 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 592.pdf |
| dECRETO lEGISLATIVO PROMULGADO | Decreto Legislativo Promulgado | 08/09/2015 | MESA DIRETORA DA CÂMARA | 593.pdf |