Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emensa 001 supressiva | Emenda | 17/09/2015 | Comissão de Const. Just. e Redação | 604.pdf |
| Emenda 002 aditiva | Emenda | 17/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 605.pdf |
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 21/09/2015 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 606.pdf |
| Parecer 059/2015 CCJR | Parecer da Comissão | 21/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 609.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 22/09/2015 | Presidente da Câmara | 610.pdf |
| Ofício nº 0116/2015/GAB | Ofícios Expedidos | 22/09/2015 | Presidente da Câmara | 618.pdf |