Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 077/2015 | Parecer da Comissão | 11/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 688.pdf |
| Parecer CA 021/2015 | Parecer da Comissão | 11/12/2015 | Comissão de Agricultura | 689.pdf |
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 21/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 721.pdf |