Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CA 023/2015 | Parecer da Comissão | 11/12/2015 | Comissão de Agricultura | 692.pdf |
| Parecer CCJR 079/2015 | Parecer da Comissão | 11/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 693.pdf |
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 21/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 717.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 22/12/2015 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 718.pdf |