Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 21/12/2015 | CCJR | 725.pdf |
| Emenda 001 modificativa | Emenda | 18/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 701.pdf |
| Parecer CCJR 083/2015 | Parecer da Comissão | 21/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 724.pdf |
| AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI | Autógrafo do Projeto | 22/12/2015 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 726.pdf |