Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 080/2015 | Parecer da Comissão | 11/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 697.pdf |
| Parecer CFOF 06/2015 | Parecer da Comissão | 11/12/2015 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 699.pdf |