Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 071/2015 | Parecer da Comissão | 18/12/2015 | CCJR | 740.pdf |
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 21/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 741.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 22/12/2015 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 744.pdf |