Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 21/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 728.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 22/12/2015 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 729.pdf |