Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 0/2015 | Parecer da Comissão | 12/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 752.pdf |
| Ofício nº 015/2016/GAB | Ofícios Expedidos | 23/02/2016 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 767.pdf |