Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da comisso CCJR | Parecer da Comissão | 26/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 774.pdf |
| Parecer da Mesa Diretora | Parecer da Mesa Diretora | 26/02/2016 | Mesa Diretora | 775.pdf |