Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 011/2016 | Parecer da Comissão | 26/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 773.pdf |
| Autógrafo Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 07/03/2016 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 788.pdf |