Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 07/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 780.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 07/03/2016 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 786.pdf |