Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OF. n.º 109-2016-Gab. Pref | Ofício (encaminhamento e justificativa) | 18/03/2016 | prefeito municipal | 791.pdf |
| Parecer CCJR 016-2016 | Parecer da Comissão | 24/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 795.pdf |
| Parecer COSP | Parecer da Comissão | 24/03/2016 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 796.pdf |