Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| substitutivo do Projeto | Emenda | 29/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| substitutivo do Projeto | Emenda | 29/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 809.docx |
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 05/05/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 812.pdf |
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 23/05/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 815.pdf |
| Resolução promulgada | Resolução promulgada | 23/05/2016 | Mesa Diretora | 816.pdf |