Indicação nº 19 de 2016

REALIZAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COM ESCOPO DE ALTERAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941/09, EM ESPECÍFICO SEU ART. 34, E LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2007 (ESTATUTO DO SERVIDOR) EM SEU ART. 93, QUE TRATAM DA ‘LICENÇA MATERNIDADE’, ADEQUANDO OS DISPOSITIVOS ÀS GARANTIAS CONTEMPLADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.770/08, QUE EM PRÓL DAS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS AFINS E OPÇÃO DO EMPREGADOR, AMPLIOU O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE ‘QUATRO’ PARA ‘SEIS’ MESES, BEM COMO, ANTE A RECENTE AMPLIAÇÃO LEGAL (LEI N.º 13.257/2016) DO PRAZO INERENTE A FRUIÇÃO DO DIREITO A ‘LICENÇA-PATERNIDADE’ QUE PASSA À “20 DIAS”, A ADEQUAÇÃO DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2007, E CONCOMITANTE REGULAMENTAÇÃO NA LEI N.º 1.941/2009.