Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 001 modificativa | Emenda | 19/05/2016 | SidneiLemos Sphair | 819.pdf |
| Parecer CCJR 025-2016 | Parecer da Comissão | 25/05/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 824.pdf |
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 06/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 836.pdf |
| Ofício nº 049/2016/GAB | Ofícios Expedidos | 15/06/2016 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 844.pdf |