Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 08/07/2016 | comissão de constituição, justiça e redação | 859.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 08/07/2016 | comissão de constituição, justiça e redação | 859.pdf |