Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer CCJR | Parecer da Comissão | 08/07/2016 | comissão de constituição, justiçae redação | 860.pdf |
| Parecer CEBES | Parecer da Comissão | 08/07/2016 | Coissão de Educaçao e Bem Estar Social | 861.pdf |