Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 12/08/2016 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 864.pdf |
| Parecer CEBES | Parecer da Comissão | 12/08/2016 | Comissão de Educaçao e Bem Estar Social | 865.pdf |
| Atógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 23/08/2016 | Presidente da Câmara | |
| Atógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 23/08/2016 | Presidente da Câmara | 872.pdf |
| Of. 073/2016 - enc. auto PL | Ofícios Expedidos | 30/08/2016 | Presidente da Câmara | 873.pdf |