Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 14/10/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 877.pdf |
| Parecer CFOF | Parecer da Comissão | 14/10/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 878.pdf |
| Oficio 085/2016 GAB | Ofícios Expedidos | 18/10/2016 | Presidente da Câmaqra | 881.docx |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 18/10/2016 | Presidente da Câmara | 883.docx |