Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 02/03/2017 | CCJR | 937.docx |
| Pedido de Informaçoes | Pedido de Informações | 10/02/2017 | CCJR | 938.docx |
| Emenda Modificativa 002 | Emenda | 22/03/2017 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 968.docx |
| Parecer Comissão CJR | Parecer da Comissão | 29/03/2017 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 977.docx |
| Redação Final | Redação Final | 10/04/2017 | Comissão CJR | 978.docx |
| Projeto de Lei Complementar | Redação Consolidada | 04/04/2017 | CCJR | 979.docx |
| Autógrafo PLC | Autógrafo do Projeto | 04/04/2017 | Presidente da Câmara | 980.docx |