Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 001 Modificativa | Emenda | 05/04/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 982.docx |
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 12/04/2017 | Comissão const. Just. Redação | 1001.docx |
| Parecer CEBES | Parecer da Comissão | 12/04/2017 | Comissão Educaçao e Bem Estar Social | 1002.docx |
| Redação Final | Redação Final | 24/04/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 1020.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo do Projeto | 24/04/2017 | Presidente da Câmara | 1021.pdf |